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Empresas e MEIs t&ecirc;m at&eacute; este s&aacute;bado para aderir ou retornar ao Simples Nacional, regime que unifica tributos e reduz a burocracia para pequenos neg&oacute;cios. O prazo &eacute; decisivo para quem deseja aproveitar os benef&iacute;cios fiscais ao longo do ano.
Para a ades&atilde;o, &eacute; necess&aacute;rio regularizar pend&ecirc;ncias com a Receita Federal, estados e munic&iacute;pios. Especialistas alertam que perder o prazo pode significar custos maiores durante todo o exerc&iacute;cio fiscal.
 Fonte: Ag&ecirc;ncia Brasil

Liberados R 1 BI Em Atrasados Do Inss Para Bahia E0140296300202609212212

A Justi&ccedil;a Federal liberou recursos para o pagamento de atrasados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a aposentados, pensionistas e outros segurados que venceram processos judiciais contra a autarquia. Na &aacute;rea atendida pelo Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o (TRF1), que inclui a Bahia e outros 11 estados, al&eacute;m do Distrito Federal, o montante destinado ao pagamento das Requisi&ccedil;&otilde;es de Pequeno Valor (RPVs) supera R$ 1 bilh&atilde;o.
Em todo o pa&iacute;s, o Conselho da Justi&ccedil;a Federal (CJF) autorizou aproximadamente R$ 2,7 bilh&otilde;es especificamente para a&ccedil;&otilde;es previdenci&aacute;rias e assistenciais. Os recursos alcan&ccedil;am cerca de 173,8 mil segurados, distribu&iacute;dos em aproximadamente 126,4 mil processos.
Os valores s&atilde;o referentes a processos j&aacute; vencidos pelos benefici&aacute;rios, envolvendo principalmente concess&otilde;es ou revis&otilde;es de aposentadorias, pens&otilde;es, benef&iacute;cios por incapacidade e Benef&iacute;cio de Presta&ccedil;&atilde;o Continuada (BPC).
<h2>Bahia est&aacute; entre os estados contemplados</h2>
Os pagamentos na Bahia s&atilde;o administrados pelo TRF da 1&ordf; Regi&atilde;o, respons&aacute;vel tamb&eacute;m pelo Distrito Federal, Acre, Amap&aacute;, Amazonas, Goi&aacute;s, Maranh&atilde;o, Mato Grosso, Par&aacute;, Piau&iacute;, Rond&ocirc;nia, Roraima e Tocantins.
Os recursos s&atilde;o destinados exclusivamente a pessoas que j&aacute; possuem uma decis&atilde;o judicial favor&aacute;vel e cuja RPV tenha sido expedida e inclu&iacute;da no lote correspondente.
Isso significa que a libera&ccedil;&atilde;o n&atilde;o representa um pagamento extra para todos os aposentados e pensionistas do INSS. Para ter direito aos valores desse lote, &eacute; necess&aacute;rio estar entre os benefici&aacute;rios de processos judiciais contemplados.
<h2>Pagamentos s&atilde;o feitos por meio de RPVs</h2>
As Requisi&ccedil;&otilde;es de Pequeno Valor s&atilde;o utilizadas para quitar d&iacute;vidas judiciais do poder p&uacute;blico que estejam dentro do limite legal. Em 2026, nas a&ccedil;&otilde;es federais, esse teto corresponde a 60 sal&aacute;rios m&iacute;nimos, ou R$ 97.260 por benefici&aacute;rio. Valores superiores seguem o regime de precat&oacute;rios.
No caso do TRF1, os valores s&atilde;o depositados em contas judiciais abertas especificamente para o pagamento, na Caixa Econ&ocirc;mica Federal ou no Banco do Brasil. O tribunal ressalta que o dep&oacute;sito n&atilde;o &eacute; realizado diretamente na conta pessoal do benefici&aacute;rio.
Depois da disponibiliza&ccedil;&atilde;o, o saque pode ser realizado conforme os procedimentos estabelecidos pelo tribunal e pela institui&ccedil;&atilde;o financeira.
<h2>Quem pode receber os atrasados do INSS?</h2>
Est&atilde;o entre os processos contemplados aqueles relacionados &agrave; concess&atilde;o ou revis&atilde;o de benef&iacute;cios previdenci&aacute;rios e assistenciais.
Entre eles est&atilde;o aposentadorias, pens&otilde;es por morte, benef&iacute;cios por incapacidade e o BPC. Os atrasados representam valores retroativos reconhecidos pela Justi&ccedil;a depois que o segurado obteve decis&atilde;o favor&aacute;vel contra o INSS.
Para saber se est&aacute; inclu&iacute;do, o segurado deve consultar o andamento de sua RPV no tribunal respons&aacute;vel pelo processo. A data exata de libera&ccedil;&atilde;o pode variar de acordo com o cronograma de cada TRF.
<h2>Justi&ccedil;a libera R$ 3,2 bilh&otilde;es no total</h2>
Quando s&atilde;o consideradas tamb&eacute;m RPVs de outras naturezas, como a&ccedil;&otilde;es de servidores p&uacute;blicos envolvendo diferen&ccedil;as salariais, o valor total autorizado pela Justi&ccedil;a Federal chega a aproximadamente R$ 3,2 bilh&otilde;es.
Nesse universo mais amplo, s&atilde;o cerca de 278 mil benefici&aacute;rios, distribu&iacute;dos em mais de 218 mil processos. Desse montante, aproximadamente R$ 2,7 bilh&otilde;es correspondem especificamente &agrave;s a&ccedil;&otilde;es previdenci&aacute;rias e assistenciais relacionadas ao INSS.
Para os segurados da Bahia, a consulta sobre o pagamento deve ser realizada junto ao TRF1, respons&aacute;vel pelos processos federais no estado.

188681,moraes Se Declara Impedido Em Acao Sobre Registros De Visitas De Sua Mulher E Vorcaro Ao Senado 3

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou-se impedido de analisar um mandado de seguran&ccedil;a que busca acesso aos registros de entrada e sa&iacute;da de sua esposa, a advogada Viviane Barci de Moraes, e do ex-controlador do Banco Master Daniel Vorcaro nas depend&ecirc;ncias do Senado Federal.
Moraes havia sido escolhido por sorteio eletr&ocirc;nico para relatar o processo, mas decidiu deixar o caso nesta segunda-feira (21). Em despacho, o ministro fundamentou o impedimento no artigo 144, inciso IV, do C&oacute;digo de Processo Civil (CPC), que estabelece hip&oacute;teses em que um magistrado n&atilde;o pode atuar em processo envolvendo seu c&ocirc;njuge ou parentes.
Com a decis&atilde;o, os autos ser&atilde;o encaminhados &agrave; Presid&ecirc;ncia do Supremo para que o processo seja redistribu&iacute;do a outro ministro.
<h2>A&ccedil;&atilde;o pede registros de oito pessoas</h2>
O mandado de seguran&ccedil;a foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo), que busca obter informa&ccedil;&otilde;es sobre entradas no Senado de oito pessoas.
Al&eacute;m de Viviane Barci e Daniel Vorcaro, o pedido inclui registros relacionados a F&aacute;bio Lu&iacute;s Lula da Silva, conhecido como Lulinha e filho do presidente Luiz In&aacute;cio Lula da Silva; Jos&eacute; Ferreira da Silva, o Frei Chico, irm&atilde;o de Lula; Ant&ocirc;nio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS; Felipe Macedo Gomes; Anderson Cordeiro de Vasconcelos; e Am&eacute;rico Monte Junior.
O objetivo da a&ccedil;&atilde;o &eacute; obrigar o Senado a fornecer os eventuais registros de acesso dessas pessoas &agrave;s depend&ecirc;ncias da Casa.
A inclus&atilde;o dos nomes no pedido de informa&ccedil;&otilde;es n&atilde;o significa, por si s&oacute;, que essas pessoas tenham cometido irregularidades.
<h2>Senado negou acesso aos dados</h2>
Antes de recorrer &agrave; Justi&ccedil;a, Kilter solicitou as informa&ccedil;&otilde;es diretamente ao Senado por meio da Lei de Acesso &agrave; Informa&ccedil;&atilde;o (LAI).
A Casa negou o pedido sob o argumento de que os registros solicitados envolvem informa&ccedil;&otilde;es de car&aacute;ter pessoal, sujeitas a restri&ccedil;&otilde;es de acesso. O vereador contesta esse entendimento e sustenta que informa&ccedil;&otilde;es sobre o acesso de pessoas a pr&eacute;dios p&uacute;blicos possuem interesse coletivo.
Depois da negativa, o mandado de seguran&ccedil;a foi apresentado inicialmente &agrave; Justi&ccedil;a Federal do Paran&aacute;.
<h2>Caso foi parar no Supremo</h2>
A Justi&ccedil;a Federal entendeu que n&atilde;o tinha compet&ecirc;ncia para analisar o processo porque a a&ccedil;&atilde;o foi direcionada contra o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (Uni&atilde;o Brasil-AP).
A ju&iacute;za respons&aacute;vel pelo caso considerou que, por envolver ato atribu&iacute;do ao presidente do Senado, a compet&ecirc;ncia para analisar o mandado de seguran&ccedil;a seria do Supremo Tribunal Federal.
O processo chegou ao STF em 17 de setembro e, no dia seguinte, foi distribu&iacute;do por sorteio eletr&ocirc;nico a Alexandre de Moraes.
Ap&oacute;s verificar que sua esposa estava entre as pessoas cujos registros s&atilde;o objeto do pedido, Moraes formalizou o impedimento.
No despacho, o ministro registrou: "Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito".
<h2>Processo ser&aacute; redistribu&iacute;do</h2>
Com a sa&iacute;da de Moraes, caber&aacute; ao presidente do STF, Edson Fachin, encaminhar o processo para uma nova distribui&ccedil;&atilde;o, conforme as regras internas da Corte.
O novo relator dever&aacute; analisar o pedido apresentado por Kilter e decidir se o Senado deve ou n&atilde;o fornecer os registros solicitados.
A discuss&atilde;o jur&iacute;dica, portanto, ainda n&atilde;o chegou ao m&eacute;rito. A decis&atilde;o de Moraes trata exclusivamente de seu impedimento para atuar no processo, sem definir se os dados de entrada e sa&iacute;da dever&atilde;o ser divulgados.
O epis&oacute;dio ocorre em meio &agrave; repercuss&atilde;o de informa&ccedil;&otilde;es envolvendo o Banco Master, Vorcaro e o escrit&oacute;rio de advocacia de Viviane Barci. O escrit&oacute;rio j&aacute; confirmou ter mantido contrato de presta&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os jur&iacute;dicos com o banco. Tamb&eacute;m confirmou recentemente a contrata&ccedil;&atilde;o de servi&ccedil;os de t&aacute;xi a&eacute;reo da Prime Aviation, empresa que teve liga&ccedil;&atilde;o com Vorcaro, mas afirmou n&atilde;o existir v&iacute;nculo pessoal decorrente desses voos e disse que o ex-banqueiro n&atilde;o esteve presente nas viagens realizadas pela banca.
A a&ccedil;&atilde;o sobre os registros do Senado, entretanto, &eacute; um processo espec&iacute;fico e n&atilde;o estabelece, at&eacute; o momento, que Viviane, Vorcaro ou qualquer outro nome inclu&iacute;do no pedido tenha realizado visitas irregulares &agrave; Casa.

Caso Master Mensagens Revelam Contrato De R 427 Mi0140287300202609211354

Um contrato de honor&aacute;rios advocat&iacute;cios estimado em R$ 427 milh&otilde;es aparece entre os documentos apreendidos pela Pol&iacute;cia Federal (PF) no &acirc;mbito das investiga&ccedil;&otilde;es envolvendo o Banco Master e o ex-controlador da institui&ccedil;&atilde;o, Daniel Vorcaro. O acordo est&aacute; relacionado a processos envolvendo precat&oacute;rios que poderiam alcan&ccedil;ar aproximadamente R$ 8,5 bilh&otilde;es, caso houvesse &ecirc;xito integral nas a&ccedil;&otilde;es.
O contrato foi firmado com o escrit&oacute;rio Queiroga, Vieira, Queiroz &amp; Ramos Advocacia, que tem entre seus integrantes a advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1&ordf; Regi&atilde;o (TRF-1).
O material tamb&eacute;m inclui mensagens extra&iacute;das do celular de Vorcaro nas quais Newton Ramos e Camilla s&atilde;o mencionados como integrantes da chamada "Turma do KN". Segundo a apura&ccedil;&atilde;o divulgada inicialmente pelo Metr&oacute;poles e reproduzida por outros ve&iacute;culos, investigadores associaram a sigla "KN" ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Kassio Nunes Marques.
A exist&ecirc;ncia das mensagens, do contrato e das refer&ecirc;ncias a autoridades n&atilde;o representa, por si s&oacute;, comprova&ccedil;&atilde;o de irregularidade. As circunst&acirc;ncias e eventuais responsabilidades est&atilde;o sob apura&ccedil;&atilde;o.
<h2>Contrato previa 5% sobre valores obtidos</h2>
De acordo com os documentos revelados, o escrit&oacute;rio receberia 5% l&iacute;quidos sobre os valores eventualmente obtidos pelo Banco Master em 12 processos judiciais relacionados a indeniza&ccedil;&otilde;es do antigo setor sucroalcooleiro.
As disputas envolvem indeniza&ccedil;&otilde;es relacionadas ao controle de pre&ccedil;os praticado pelo extinto Instituto do A&ccedil;&uacute;car e do &Aacute;lcool (IAA). Nos documentos, o Banco Master aparece como credor ou cession&aacute;rio dos cr&eacute;ditos.
Caso os processos alcan&ccedil;assem os R$ 8,5 bilh&otilde;es mencionados nas apura&ccedil;&otilde;es, os honor&aacute;rios de 5% poderiam chegar a aproximadamente R$ 427 milh&otilde;es.
O contrato tamb&eacute;m previa que o escrit&oacute;rio poderia receber diretamente da Uni&atilde;o a parcela correspondente aos honor&aacute;rios e inscrever precat&oacute;rios em nome pr&oacute;prio. A atua&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica abrangia diferentes etapas dos processos, incluindo recursos e incidentes nos tribunais.
<h2>Mensagens mencionam "Turma do KN"</h2>
Outro ponto que chamou a aten&ccedil;&atilde;o dos investigadores est&aacute; nas conversas encontradas no telefone de Vorcaro.
Segundo as reportagens, assessores utilizavam a express&atilde;o "Turma do KN" ao fazer refer&ecirc;ncia ao desembargador Newton Ramos e &agrave; advogada Camilla Ramos. A PF associa a sigla "KN" a Kassio Nunes Marques.
As mensagens tamb&eacute;m registram pedidos de reservas e despesas relacionados a Newton Ramos e sua esposa. Em um dos epis&oacute;dios divulgados, uma assessora perguntou sobre uma di&aacute;ria no hotel Fasano Itaim para Nunes Marques, e Vorcaro teria autorizado que a despesa fosse colocada em sua conta.
Outros registros divulgados mencionam hospedagens, eventos, viagens e camarotes. Esses epis&oacute;dios integram o conjunto de informa&ccedil;&otilde;es analisadas pela investiga&ccedil;&atilde;o, mas n&atilde;o estabelecem isoladamente que os citados tenham cometido alguma ilegalidade.
<h2>Advogada comemorou voto de Nunes Marques</h2>
O acervo analisado pela PF tamb&eacute;m cont&eacute;m conversas ocorridas durante um julgamento na Segunda Turma do STF relacionado &agrave;s d&iacute;vidas decorrentes do antigo Instituto do A&ccedil;&uacute;car e do &Aacute;lcool.
Segundo o material divulgado, Camilla Ramos enviou uma mensagem a Vorcaro elogiando o voto de Nunes Marques e destacando a distin&ccedil;&atilde;o feita pelo ministro sobre os crit&eacute;rios utilizados nas indeniza&ccedil;&otilde;es.
O julgamento terminou com os ministros Nunes Marques, Dias Toffoli e Edson Fachin formando a maioria, enquanto Gilmar Mendes e Andr&eacute; Mendon&ccedil;a ficaram vencidos.
A exist&ecirc;ncia da mensagem comemorando o voto n&atilde;o demonstra, por si s&oacute;, que tenha ocorrido combina&ccedil;&atilde;o pr&eacute;via ou interfer&ecirc;ncia no julgamento.
<h2>Nunes Marques nega ter beneficiado Banco Master</h2>
Ap&oacute;s a divulga&ccedil;&atilde;o das informa&ccedil;&otilde;es, Kassio Nunes Marques apresentou sua vers&atilde;o sobre o caso.
O ministro afirmou que inicialmente havia se declarado impedido de participar do processo envolvendo uma usina por ter atuado anteriormente na mat&eacute;ria quando era vice-presidente do TRF-1. Posteriormente, segundo ele, constatou que o julgamento tratava de uma tese jur&iacute;dica de alcance mais amplo e pediu a retifica&ccedil;&atilde;o antes de votar.
Nunes Marques tamb&eacute;m afirmou que nunca votou para beneficiar o Banco Master e declarou que seu filho n&atilde;o recebeu dinheiro de Daniel Vorcaro. Segundo o ministro, o julgamento citado n&atilde;o tratava especificamente de uma a&ccedil;&atilde;o do banco, mas de uma tese que poderia alcan&ccedil;ar diferentes empresas.
<h2>Dados do celular de Vorcaro ampliam repercuss&atilde;o no STF</h2>
O material no qual aparecem o contrato e as mensagens integra o acervo digital apreendido nas investiga&ccedil;&otilde;es do Caso Master.
O disco r&iacute;gido contendo as m&iacute;dias foi encaminhado ao gabinete do ministro Andr&eacute; Mendon&ccedil;a em julho. Nos &uacute;ltimos dias, outros integrantes do STF requisitaram acesso ao material diante das refer&ecirc;ncias a membros da Corte. Mendon&ccedil;a, por sua vez, nega que tenha ocorrido direcionamento na condu&ccedil;&atilde;o das apura&ccedil;&otilde;es.
O caso envolvendo a "Turma do KN" surge em meio a uma sequ&ecirc;ncia de revela&ccedil;&otilde;es provenientes dos dados apreendidos com Vorcaro. Outros documentos j&aacute; tornados p&uacute;blicos incluem contratos do Banco Master com escrit&oacute;rios de advocacia e registros de contatos envolvendo autoridades.
As investiga&ccedil;&otilde;es continuam, e caber&aacute; &agrave;s autoridades determinar se os fatos encontrados no material representam rela&ccedil;&otilde;es comerciais regulares ou se existem elementos que justifiquem outras medidas investigativas.

Prazo para aderir ao Simples Nacional termina neste sábado

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