Câmara dos Deputados deve votar PEC de blindagem a parlamentares nesta quarta-feira

A Câmara dos Deputados deve iniciar nesta quarta-feira (27) a votação da Proposta de Emenda à Constituição que pretende proteger deputados e senadores de ações judiciais, medidas cautelares e prisões. Chamada de PEC das Prerrogativas, o texto deve propor que processos contra parlamentares só devam ocorrer após aval do plenário da Câmara ou do Senado.

O texto será alterado em cima de uma PEC já existente, de 2021, que trata do mesmo tema. A proposta está sendo relatada pelo deputado Lafayette Andrada (Republicanos-MG). A PEC original, que ainda será modificada, já prevê algumas garantias para parlamentares, como:

• O julgamento de opiniões, palavras e votos só deve ocorrer nos Conselhos de Ética do Congresso Nacional, e não no âmbito judicial;
• A prisão em flagrante só poderá ocorrer em casos de crimes inafiançáveis, a detenção também deverá ser analisada pelos plenários das Casas em até 24 horas;
• Será proibido o afastamento cautelar de parlamentares, a menos que seja decretado pelo próprio Congresso, pela Justiça Eleitoral ou com condenação judicial transitada em julgado;
• Todo parlamentar terá direito ao duplo grau de jurisdição no Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou seja, será possível recorrer de processos dentro das Cortes de última instância.O duplo grau de jurisdição foi colocado como um problema do texto por parlamentares do governo.

O líder do PT, Lindbergh Farias, afirmou que item poderá beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro.

O presidente da Câmara, Hugo Motta, também incluiu na pauta da semana a PEC do Fim do Foro Privilegiado, que pretende retirar processos de parlamentares e autoridades do STF. A proposta, de 2017, de autoria do ex-senador Alvaro Dias, ainda não tem relator.