PEC da Segurança Pública "dará coordenação ao Governo Federal", aponta especialista

A aprovação unânime da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública no Senado — com 73 votos a favor no primeiro turno e 75 no segundo — marca uma nova fase no enfrentamento ao crime organizado no Brasil. O texto endurece penas, cria novos regimes prisionais para líderes de facções e estabelece bases legais para um pacto de cooperação entre União, estados e municípios.

Para debater os impactos reais da medida, o Estúdio CBN conversou com a diretora executiva do Instituto Sou da Paz, Carolina Ricardo. Segundo a especialista, o principal avanço da PEC está na capacidade de articular ações federativas que antes operavam de forma isolada.

"A PEC, ela, na verdade, coloca na Constituição o sistema único de segurança pública que já existe criado por lei", explica Carolina. "É uma ferramenta importante para lidar sobretudo com o crime organizado".

Com isso, o Governo Federal ganha ferramentas para obter dados criminais de forma organizada e promover a interoperabilidade entre os diferentes sistemas de segurança dos estados.

Atuação dos estados e criação de polícias municipaisQuestionada sobre eventuais mudanças nas competências locais, a diretora esclarece que a estrutura dos estados permanece autônoma, focada na necessidade de maior integração com a União. No âmbito municipal, a PEC cria formalmente a figura da polícia municipal, estruturada a partir das atuais guardas municipais.

"Para o município poder criar uma polícia municipal, ele precisa comprovar capacidade financeira, que tem recurso para sustentar essa polícia, que tenha ouvidoria, corregedoria, que tenha condições que siga ali um planejamento estratégico".

Rretirada da maioridade penal

Um dos pontos de destaque durante a tramitação foi a exclusão de emendas que tratavam da redução da maioridade penal. Para Carolina Ricardo, a retirada do tema da PEC foi um acerto técnico e político fundamental.

Ela aponta que os adolescentes representam uma parcela reduzida dos crimes no país e que a discussão, muitas vezes impulsionada por anseios populares, deve ser tratada com base em dados concretos de internação.

"Foi acertado sair da PEC, [mas] eu acho preocupante voltar uma discussão acelerada", completa.

Fonte: CBN