Governo Tarcísio critica retirada da maioridade penal da PEC da Segurança

A gestão Tarcísio de Freitas criticou o fato de o Senado não ter aprovado junto da PEC da Segurança Pública, nesta terça-feira, a redução da maioridade penal, como queria a oposição. O governo Lula defende que o assunto avance em proposta específica, conforme ficou combinado entre base do governo federal e a oposição.

Inicialmente, a PEC não tratava da redução da maioridade penal, mas o assunto foi incluído como emenda durante a campanha eleitoral pelo PL, partido de Flávio Bolsonaro. O apoio popular à medida fez o PT enviar outra emenda, mais branda, e pela primeira vez o presidente Lula defendeu que adolescentes sejam punidos com possibilidade de prisão.

Enquanto o PL sugere a redução da maioridade para 16 anos e até 14 anos em caso de crimes hediondos, o PT propõe apenas a redução para 16 anos em caso de crimes hediondos.

A nota do governo de São Paulo encaminhada à CBN defende que a aprovação da PEC foi positiva ao preservar a autonomia dos estados no que diz respeito ao comando das polícias. Também destaca o aumento de rigor contra facções criminosas e milícias, além de medidas para atingir o patrimônio dos grupos criminosos.

A gestão Tarcísio defende uma cooperação entre os entes federativos no combate ao crime organizado, mas sem que haja subordinação entre eles. E cobra recursos federais, além de atuação efetiva da União no combate ao tráfico de armas e drogas nas fronteiras do país.

Confira a íntegra da nota encaminhada à CBN:

“O Governo de São Paulo lamenta que a redução da maioridade penal tenha ficado de fora do texto da PEC da Segurança Pública aprovado pelo Senado Federal e defende que o tema avance em proposta específica.

A revisão do texto realizada na Câmara dos Deputados e mantida pelo Senado Federal teve êxito ao preservar a autonomia dos estados e o comando de suas polícias, além de prever maior rigor contra facções e milícias, medidas para atingir seu patrimônio e garantias de financiamento às forças estaduais.

A integração entre os entes federativos deve ocorrer por meio da cooperação, sem subordinação, e precisa ser acompanhada de recursos federais e de uma atuação efetiva da União no combate ao tráfico de armas e drogas nas fronteiras.

São Paulo seguirá defendendo o avanço dessa agenda, com responsabilização mais rigorosa, certeza do julgamento e cumprimento das penas e instrumentos que ampliem a capacidade do Estado de proteger a população.”

Fonte: CBN