Fux determina suspensão de todos os processos que questionam proibição de bets

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão de todos os processos judiciais em andamento no país que questionam a proibição das apostas, estabelecida por medida provisória assinada pelo presidente Lula.

A decisão atende a um pedido da Procuradoria-Geral da República, que apontou o risco de insegurança jurídica diante de decisões diferentes da Justiça sobre o funcionamento das casas de apostas.

Na decisão, Fux afirmou que existe o risco de decisões divergentes sobre a constitucionalidade da medida provisória, o que poderia permitir que algumas empresas retomassem as atividades enquanto outras continuariam impedidas de operar.

O ministro também destacou que a liberação das apostas representa uma atividade de elevado risco social.

Como exemplo da insegurança jurídica, a PGR citou uma decisão do TRF-3, que autorizou a retomada das atividades de três casas de apostas.

A decisão foi suspensa posteriormente, após um pedido da Advocacia-Geral da União.

Com isso, ficam suspensos todos os processos nas instâncias ordinárias que discutem a constitucionalidade da medida provisória até que o Supremo julgue definitivamente a questão.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública para discutir o tema com representantes de diferentes entidades.

Após o encontro, o ministro informou aos colegas do Supremo que precisará de mais tempo para elaborar o voto nas ações que tratam do assunto.

Fux também afirmou que, além das quatro ações que questionavam a legislação que autorizou as apostas, outras quatro passaram a contestar medidas de restrição à atividade.

Com isso, aumentaram os argumentos e as manifestações apresentados ao Supremo.

A discussão chegou ao STF depois que entidades do setor de apostas acionaram a Corte para tentar derrubar a medida provisória assinada por Lula em setembro.

A norma proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas em todo o território nacional. A restrição abrange tanto as apostas esportivas quanto os jogos de azar pela internet.

O governo federal, por meio da Advocacia-Geral da União, defende a manutenção da medida provisória e pediu ao Supremo que rejeite as ações apresentadas pelas empresas do setor.

Fonte: CBN