Fim do sigilo do inquérito das fake news divide ministros do STF

A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, de acabar com o sigilo do inquérito das fake news, após o arquivamento do processo, causa atrito interno no Supremo. Enquanto uma ala apoia que todo o conteúdo da investigação seja tornado público, alguns ministros temem que a divulgação dos documentos abra espaço para novos questionamentos sobre decisões tomadas nos últimos sete anos.

O sigilo colocou em lados opostos o presidente do STF, Edson Fachin, e o procurador-geral da República, Paulo Gonet. Para o PGR, a divulgação de todas as informações do inquérito poderia expor negativamente pessoas citadas na investigação. A PGR argumentou que o inquérito reúne informações sensíveis sobre a segurança dos ministros do Supremo e de outras autoridades da República.

Ao determinar o arquivamento do inquérito, Fachin determinou o fim do sigilo, mas estabeleceu uma etapa antes da divulgação dos documentos. Todas as informações protegidas por sigilo bancário, fiscal e telefônico, além de dados relacionados à vida privada, deverão ser separadas do restante do processo. Essa parte vai permanecer em sigilo.

O especialista em direito criminal Renato Vieira avalia que não há motivo para manter o sigilo de um inquérito que já foi arquivado. "Afinal de contas, se a primeira premissa — que é a elucidação dos fatos — não mais existe, já que o inquérito está arquivado e as consequências dele já estão em outros procedimentos criminais, este inquérito 4781 não tem por que ser mantido em sigilo", defende.

Como o processo tem um grande volume de documentos, fontes do STF avaliam que a separação das informações protegidas por sigilo pode demorar. O advogado especialista em direito penal Diego Rodrigo acredita que a quebra do sigilo pode provocar novos questionamentos ao STF. "A divulgação dos autos poderá provocar questionamentos jurídicos sobre determinadas medidas adotadas durante as investigações, e isso faz parte do Estado Democrático de Direito. Nenhuma decisão judicial está acima do debate jurídico e do controle pelos mecanismos previstos na Constituição", diz.

Na decisão que determinou o arquivamento, Fachin também fez questão de esclarecer que o encerramento do inquérito não invalida automaticamente as medidas adotadas ao longo dos últimos anos. O ministro também destacou que continuam válidas as investigações e ações penais que tiveram origem nas informações reunidas no procedimento.

O inquérito das fake news foi aberto em março de 2019 pelo então presidente do STF, Dias Toffoli, e ficou sob a condução do ministro Alexandre de Moraes até setembro deste ano. A investigação começou para apurar ameaças, notícias falsas e ataques contra integrantes do Supremo.

Com o passar dos anos, porém, também passou a servir de base para outras investigações, que foram encaminhadas a Moraes sem sorteio, incluindo apurações sobre milícias digitais e atos antidemocráticos. A extensão da investigação e o tempo em que permaneceu aberta alimentaram questionamentos sobre os limites da atuação do Supremo.

Fonte: CBN