Dino afirma que liminar sobre 6x1 não autoriza negociações individuais

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou neste sábado (14) que a liminar dada por ele, definindo as regras para o fim da escala 6x1 não impõe exceções, nem autoriza negociação individual, mas prevê a possibilidade de negociação coletiva, com participação obrigatória dos sindicatos.

Como exemplos, o ministro citou atividades em hospitais, na aviação, ou mesmo eventos, períodos comemorativos e demandas sazonais. Dino, que é relator das ações na Corte, usou as redes sociais para publicar a íntegra do voto dele e afirmou que a decisão enfrenta questões de transição, lacunas e contradições jurídicas, mas que sem acordo ou convenção coletiva, prevalecerá a regra geral. Destacou ainda que entidades de trabalhadores e empresários já ouvidos pelo STF continuarão a participar do debate.

O ministro Luiz Fux fez um destaque no julgamento sobre a transição da escala 6x1 para a 5x2 e levou o processo para o plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF). Ainda não há data para a retomada do caso, que será marcada pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin.

No plenário virtual, quatro ministros já tinham votado e acompanhado o relator Flávio Dino para confirmar as regras definidas pelo ministro para o início da escala 5x2 em 16 de dezembro: Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes.

A liminar mantém a data de 16 de dezembro para o início da escala 5x2 e permite que, durante a primeira etapa da transição, a jornada de 42 horas semanais seja distribuída em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos que ultrapassam as oito horas.

Nesta sexta-feira, a Câmara dos Deputados e o Senado enviaram ofícios ao Supremo Tribunal Federal, pedindo que o plenário rejeite alguns pontos da decisão do ministro Flávio Dino. Um dos pontos contestados pela Advocacia da Câmara dos Deputados é o adicional de 24 minutos.

A Advocacia do Senado defende que seja preservada a redução da jornada e a ampliação do repouso semanal, mediante regras de transição e adaptação justificadas no processo legislativo, e compatíveis com os limites constitucionais do poder de reforma, tal como promulgadas.

Fonte: CBN