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Capitão Alden apresenta PEC voltado ao direito de fiscalização das casas legislativas aos atos do executivo
Capitão Alden apresenta PEC voltado ao direito de fiscalização das casas legislativas aos atos do executivo
Por Redação
13/03/2023 às 19:00

Com o intuito de estender aos membros das casas legislativas o direito de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, o deputado federal Capitão Alden (PL-BA) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A proposta de Alden, protocolada nesta semana, também tem como objetivo a convocação de autoridades para prestar esclarecimentos e encaminhando pedidos de informações às mesmas autoridades.
De acordo com o parlamentar, "conferir aos membros das casas legislativas, individualmente, o direito de fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo dará muita agilidade à esta nobre função congressual".
Capitão Alden ainda salienta que o atual quadro de fiscalização proposto na Constituição engessa as atribuições do poder legislativo.
"De fato, a exigência de que as atribuições de fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo sejam realizadas apenas por órgãos colegiados engessa, por assim dizer, a atuação do Poder Legislativo nessa tarefa que lhe é atribuída pela Lei Maior", completou.
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