TCE/BA aprova duas prestações de contas do Gabinete da Sesab, mas impõe ressalvas e aplica multas a ex-secretário

O Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE/BA) aprovou com ressalvas e aplicação de multas, em sessão plenária desta terça-feira (19.03), duas prestações de contas do Gabinete do Secretário da Saúde (Gasec), unidade vinculada à Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab), referentes aos exercícios de 2017 e 2019. O titular da pasta nos dois exercícios, Fábio Vilas-Boas Pinto, foi condenado a pagar duas multas de R$ 3 mil, uma em cada processo, em razão do conjunto das irregularidades identificadas nos relatórios de Auditoria. Ainda foram expedidas determinações e recomendações aos atuais gestores da Sesab.

As irregularidades apontadas nos relatórios auditoriais que provocaram as sanções nas duas prestações de contas, são, entre outras, impropriedades no processamento de Despesas de Exercícios Anteriores (DEA), sucessivos pagamentos a organizações sociais gestoras de unidades de saúde publicizadas sem cobertura contratual por meio de indenização, atraso nos repasses efetuados pela Sesab às organizações sociais, ausência de instauração de tomada de contas ou morosidade na sua conclusão, ausência de suporte das empresas especializadas no transporte de pacientes, precariedade em instalações prediais, deficiências no mobiliário e equipamentos dos complexos e central de regulação, graves deficiências na estrutura física do Hospital Geral de Vitória da Conquista.