STF derruba decreto de Bolsonaro sobre armas e veta compra por ‘interesse pessoal’

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu as decisões do ex-presidente Jair Bolsonaro sobre o porte de armas de fogo. A compra de armas agora só pode ser autorizada se estiver relacionada à segurança pública ou à defesa nacional, e não por interesse pessoal.

A maioria dos ministros do STF chegou a esse entendimento durante a última sessão virtual do Plenário, que terminou na última sexta-feira (30). Os relatores das ações foram a ministra Rosa Weber, presidente do STF, e o ministro Edson Fachin. 

Os ministros André Mendonça e Nunes Marques divergiram e validaram os decretos. Para Marques, os cidadãos têm direito à autodefesa. “Se, num universo de mais de 200 milhões de brasileiros, ocorreram episódios esporádicos de violência, não vejo como podem eles, no que isolados, justificar regra voltada a tolher algo que me parece um meio bastante eficaz de autodefesa”, disse.

 “Se não há, diretamente no texto constitucional, resposta pré-definida à questão da posse ou do porte de armas de fogo, há que se privilegiar as legítimas opções realizadas pelos poderes democraticamente eleitos, seja o Legislativo, ao editar a lei, seja o Executivo, ao regulamentá-la por decreto”, complementou Mendonça.

Informações da Jovem Pan / Foto: Brett Hondow/Pixabay