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Senado deve votar nesta quinta (15) PEC da Segurança Pública e novas regras para MEIs

Senado deve votar nesta quinta (15) PEC da Segurança Pública e novas regras para MEIs

A proposta dos MEIs passou nessa quarta-feira (14) pela Câmara dos Deputados. Já a PEC da Segurança passou pela CCJ.

Por Redação

15/10/2026 às 06:28

Atualizado em 15/10/2026 às 10:53

Senado Federal

Foto: Carlos Moura/Agência Senado

O Senado deve votar nesta quinta-feira (15) mais dois projetos de interesse do presidente Lula. Um dos itens na pauta é a PEC da Segurança Pública, que passou nessa quarta (14) pela Comissão de Constituição e Justiça.

A PEC insere o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição; amplia as atribuições da Polícia Federal no combate a milícias e organizações criminosas e disciplina o funcionamento de guardas municipais.

A votação da PEC da Segurança no Senado deve virar arena de disputa eleitoral direta entre os dois candidatos à Presidência.

O presidente Lula desafiou a bancada ligada a Flávio Bolsonaro a aprovar o texto, acusando os opositores de travarem o enfrentamento a facções criminosas. Já Flávio Bolsonaro quer incluir a redução da maioridade penal para 16 anos, uma das principais bandeiras da campanha dele.

Além da PEC da Segurança, o Senado também pode votar nesta quinta-feira (15) o projeto de lei que reajusta o limite de enquadramento do microempreendedor individual. A proposta foi anunciada na terça pelo presidente Lula e aprovada nessa quarta-feira (14) na Câmara dos Deputados.

O texto prevê a liberação de um PIX de até R$ 5 mil para os MEIs e perdão de R$ 12 bilhões em dívidas tributárias com a União.

Pelo projeto, o teto anual dos MEIS sobe dos atuais R$ 80 mil para R$ 110 mil em 2027 e alcança R$ 140 mil a partir de 2028.

Fonte: CBN

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