Bets acionam STF e pedem retomada imediata das operações no Brasil

As associações que representam as plataformas de apostas online e desportivas, as Bets, acionaram o Supremo Tribunal Federal nesta segunda, pedindo a retomada imediata das operações no Brasil.

A medida contra a decisão do governo de proibir o setor é uma reação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (INJR), que apresentaram uma manifestação ao ministro Luiz Fux para exigir a suspensão imediata da Medida Provisória, editada pelo governo na última sexta, 25.

Eles citam que essa seria a forma de evitar prejuízos irreversíveis e encerramentos abruptos. E defendem que o Tribunal rejeite os pedidos de proibição das ações anteriores e aprove a ação da ANJL, mantendo a regulamentação do setor.

A Medida Provisória que proíbe os sites e aplicativos foi publicada na última sexta-feira. Pela regra, as empresas têm até o dia 6 de outubro para sair do ar. Os apostadores, por sua vez, têm até o dia 5 para resgatar o dinheiro.

Pela nova regra do governo fica proibida qualquer oferta, intermediação ou publicidade de apostas de quota fixa no país. O documento extingue as autorizações vigentes num prazo de trinta dias, sem direito à devolução do dinheiro pago pelas empresas.

As entidades argumentam que a medida foi tomada sem comprovação técnica de urgência. O setor alega que a ação constitui uma quebra de segurança jurídica, uma vez que as empresas desembolsaram 30 milhões de reais por licenças com a duração de cinco anos e efetuaram reservas financeiras obrigatórias exigidas pelo próprio Estado.

O advogado da ANJL, Bernardo Freire, criticou a insegurança jurídica e lembrou que a MP ainda será analisada pelos deputados e senadores.

'A gente questiona muito a forma como foi feito também. Você pode ser contra o setor. Você pode querer acabar com o setor. Um direito do presidente, um direito de qualquer cidadão, inclusive. Mas você tem que respeitar a segurança jurídica, senão, se você puder acabar com qualquer setor a qualquer momento por Medida Provisória, ninguém vai investir no Brasil. Todo o ecossistema que está sendo atingido, da noite para o dia, ainda nem sequer se sabe se a Medida Provisória vai virar lei'.

As associações pedem que o STF trave os efeitos da medida até que o Congresso Nacional tome uma decisão definitiva sobre o tema.

O governo federal se reúne amanhã com representantes dos clubes de futebol para tentar amenizar o impacto financeiro da proibição das plataformas de apostas esportivas, as chamadas "bets".

Todos os clubes foram convidados. Do governo, participarão os ministros dos Esportes, Paulo Henrique Cordeiro; Fazenda; do Planejamento; da Secom.

Fontes do governo também confirmaram à CBN que a AGU vai acionar a justiça nessa semana com duas ações para pedir o ressarcimento de mais de 1 bilhão de reais às empresas de apostas pelos gastos do SUS e INSS.

Fonte: CBN