AGU pede 72 horas ao STF para se manifestar sobre ações das bets

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu um prazo de 72 horas ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o presidente da República e o advogado-geral, Jorge Messias, se manifestem sobre as ações nas quais as Bets pedem a retomada imediata das operações no Brasil antes da análise do ministro Luiz Fux.

As associações que representam as plataformas de apostas online e desportivas, as Bets, acionaram o Supremo Tribunal Federal nesta segunda (28), pedindo a retomada imediata das operações no Brasil.

A medida contra a decisão do governo de proibir o setor é uma reação da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (INJR), que apresentaram uma manifestação ao ministro Luiz Fux para exigir a suspensão imediata da Medida Provisória, editada pelo governo na última sexta (25).

Eles citam que essa seria a forma de evitar prejuízos irreversíveis e encerramentos abruptos. Também defendem que o Tribunal rejeite os pedidos de proibição das ações anteriores e aprove a ação da ANJL, mantendo a regulamentação do setor.

Em uma das ações, o ministro Luiz Fux votou pela manutenção da proibição dos jogos de azar, mas defendeu que a discussão sobre as Bets seja separada, porque as apostas online possuem características jurídicas de regulação diferente.

A Medida Provisória que proíbe os sites e aplicativos foi publicada na última sexta-feira (25). Pela regra, as empresas têm até o dia 6 de outubro para sair do ar. Os apostadores, por sua vez, têm até o dia 5 para resgatar o dinheiro.

Pela nova regra do governo fica proibida qualquer oferta, intermediação ou publicidade de apostas de quota fixa no país. O documento extingue as autorizações vigentes num prazo de trinta dias, sem direito à devolução do dinheiro pago pelas empresas.

As entidades argumentam que a medida foi tomada sem comprovação técnica de urgência. O setor alega que a ação constitui uma quebra de segurança jurídica, uma vez que as empresas desembolsaram R$ 30 milhões por licenças com a duração de cinco anos e efetuaram reservas financeiras obrigatórias exigidas pelo próprio Estado.

O advogado da ANJL, Bernardo Freire, criticou a insegurança jurídica e lembrou que a MP ainda será analisada pelos deputados e senadores.

"Além do que, a gente questiona muito a forma como foi feito também. Você pode ser contra o setor. Você pode querer acabar com o setor. Um direito do presidente, um direito de qualquer cidadão, inclusive. Mas você tem que respeitar a segurança jurídica, senão, se você puder acabar com qualquer setor, a qualquer momento, por medida provisória, ninguém vai investir no Brasil. Mas todo o ecossistema que está sendo atingido, da noite para o dia, o mundo ainda nem sequer sabe se a medida provisória vai virar lei."

As associações pedem que o STF trave os efeitos da medida até que o Congresso Nacional tome uma decisão definitiva sobre o tema.

Governo reúne clubes para discutir impactos da proibição das bets

O governo federal se reúne na terça-feira (29) com representantes dos clubes de futebol para tentar amenizar o impacto financeiro da proibição das plataformas de apostas esportivas, as chamadas "bets".

Todos os clubes foram convidados. Do governo, participarão os ministros dos Esportes, Paulo Henrique Cordeiro; Fazenda; do Planejamento; da Secom.

Fontes do governo também confirmaram à CBN que a AGU vai acionar a justiça nessa semana com duas ações para pedir o ressarcimento de mais de R$ 1 bilhão às empresas de apostas pelos gastos do SUS e INSS.

Leia a nota da Advocacia-Geral da União (AGU):

A Advocacia-Geral da União (AGU) requereu nesta segunda-feira (28/09) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a concessão de prazo de 72 horas para que a Presidência da República e a própria AGU possam se manifestar sobre os pedidos apresentados pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e pelo Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) em ações que discutem regras aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa.

O requerimento foi dirigido ao ministro Luiz Fux, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 7.721, 7.723 e 7.749.

A ANJL, entidade que representa empresas do setor de jogos e apostas, apresentou petição ao STF no âmbito das ações em tramitação,uestionando medidas relacionadas à regulamentação e à operação das plataformas de apostas. O IBJR também formulou pleitos relacionados à matéria. Diante dessas novas manifestações, a AGU considera necessário que os órgãos responsáveis pela defesa dos atos e normas questionados tenham oportunidade de apresentar previamente seus argumentos ao relator.

Por essa razão, a AGU solicitou que a Presidência da República e o Advogado-Geral da União sejam ouvidos no prazo de 72 horas antes da apreciação, pelo Supremo, dos pedidos formulados pelas entidades.

O requerimento apresentado pela AGU tem natureza estritamente processual e não antecipa posicionamento sobre o mérito das questões discutidas nas ações. Caberá agora ao ministro relator avaliar o pedido de prazo antes de decidir sobre os pleitos apresentados pelas entidades do setor.

Fonte: CBN