STF decide que próxima vaga no TCE-BA deve ser ocupada por auditor

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que a próxima vaga de conselheiro no Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) deverá ser obrigatoriamente ocupada por um auditor de carreira, encerrando o julgamento sobre o tema.

A decisão resolve uma disputa que se arrastava há meses e envolve a forma de preenchimento das cadeiras do tribunal, responsável por fiscalizar as contas públicas do estado.

Entenda a decisão

Os ministros do STF entenderam que a Constituição exige que parte das vagas nos Tribunais de Contas seja destinada a profissionais técnicos, como auditores e membros do Ministério Público de Contas.

No caso da Bahia, o impasse surgiu porque o estado ainda não havia estruturado plenamente o cargo de auditor no TCE-BA, o que gerou questionamentos sobre indicações políticas para essas vagas.

Com o novo entendimento, ficou definido que:

• A próxima vaga aberta no tribunal deverá ser preenchida por auditor concursado
• A regra busca garantir equilíbrio entre indicações políticas e critérios técnicos
• O modelo segue o que já está previsto na Constituição para os Tribunais de Contas

Histórico da disputa

A questão vinha sendo debatida no STF após ações que apontavam irregularidades na forma de escolha dos conselheiros na Bahia.

Em decisões anteriores, o próprio Supremo já havia suspendido indicações para o TCE-BA até que o caso fosse analisado de forma definitiva.

Além disso, havia o entendimento de que vagas destinadas a auditores não poderiam ser preenchidas por nomes indicados politicamente, mesmo que o cargo ainda não estivesse estruturado no estado.

Impacto na Bahia

A decisão deve impactar diretamente as articulações políticas no estado, já que limita a possibilidade de novas indicações livres para o cargo de conselheiro.

Na prática, o governo e a Assembleia Legislativa terão que se adequar à determinação do STF e garantir que a próxima escolha siga critérios técnicos.

Especialistas avaliam que a medida fortalece o caráter técnico do tribunal e reduz a influência política na composição da corte.