Segurança Pública: principais nomes da categoria se reúnem para tratar de melhores condições de trabalho

A Segurança Pública é um dos principais pilares do mandato do deputado federal Capitão Alden (PL-BA). O parlamentar no período que esteve na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) foi responsável por mais de 200 projetos direcionados, especificamente, à referida área. Agora na Câmara Federal o político segue firme na luta por melhores condições para os Agentes de Segurança Pública. 

Na manhã desta segunda-feira (10), o Capitão Alden esteve em reunião com o ex-deputado estadual, Soldado Prisco (UB). Na oportunidade foram tratados temas ligados à categoria que ambos representam, principalmente, os aspectos que envolvem a remuneração mais digna para os militares baianos. Abaixo a relação da pauta de reivindicações e sugestões para o Governo do Estado da Bahia:

I - MODERNIZAÇÃO DA LEGISLAÇÃO

1. Legislação específica para regulamentação da promoção dos militares com atenção aos interstícios mínimos e máximos, com previsão de excedentes no quadro de vagas, garantindo a promoção na carreira militar de forma gradual, regular e sucessiva;

2. Legislação específica para fortalecimento da hierarquia e disciplina com a criação do Código de Ética e Disciplina, garantindo um melhor serviço à população, assim como os direitos humanos e constitucionais dos militares estaduais;

3. Regulamentação de direitos previstos no Estatuto da Polícia Militar (Lei 7.990/2001) como insalubridade, periculosidade, auxílio moradia, alimentação e fardamento, dentre outros;

4. Legislação específica para ingresso único na carreira militar estadual com a previsão de exigência de nível superior;

5. Garantia dos proventos na inatividade, revogando o inciso IV do Art. 52 da Lei 7.990/2001 (cassação de proventos na inatividade);

6. Revisão da Lei de Pensões (Lei 24.562/2022), garantindo as características e princípios do Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM), conforme instituídos pela Lei Federal 13.945/2019;

7. Legislação específica para conceder anistia administrativa aos militares que participaram de movimentos reivindicatórios até o ano de 2022;

8. Garantia de isenção do ICMS na compra de arma de fogo para os servidores da segurança pública.

II - PROMOÇÃO E CARREIRA MILITAR

1. Garantir a promoção na carreira militar com o preenchimento imediato das vagas existes em claro no mapa da força;

2. Extinção do Quadro de Tenentes Auxiliares, sendo as vagas transferidas para o quadro de Oficiais Auxiliares com garantia de promoção até ao posto de Coronel; 

3. Garantia de promoção no interstício máximo, sendo o militar promovido na condição de excedente, caso não tenham vagas disponíveis no quadro;

4. Divulgação anual do quadro de vagas disponíveis em cada posto/graduação.

III - SAÚDE

1. Ampliação da rede credenciada e reestruturação do PLANSERV, com prioridade de atendimento aos militares e seus dependentes;

2. Garantia de programa de cuidados à saúde mental, principalmente com acompanhamento periódico após envolvimento em eventos traumáticos, como ocorrências de grande vulto e que ocorram resultado morte;

3. Garantia de programa de prevenção ao suicídio com manutenção de cadastro atualizado de eventos e tentativas;

4. Aplicação da normatização de prevenção e cuidados à saúde mental instituídos pela Lei n° 14.531, de 10 de janeiro de 2023.

IV - MORADIA

1. Retorno do programa de subsídio para financiamento e/ou aquisição da casa própria (CONDER).

IV - REMUNERAÇÃO

1. Reestruturação da tabela de remuneração garantindo equivalência e proporcionalidade nos postos e graduações, com remuneração em parcela única com previsão de reajuste e recomposição anual;

2. Recomposição salarial com aplicação das perdas inflacionárias dos últimos 8 anos com base nos índices oficiais divulgados pelo DIEESE.