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Oposição articula derrubada de decretos de Lula que alteram regras do Novo Marco do Saneamento Básico

Oposição articula derrubada de decretos de Lula que alteram regras do Novo Marco do Saneamento Básico

Por Redação

13/04/2023 às 22:00

Imagem de Oposição articula derrubada de decretos de Lula que alteram regras do Novo Marco do Saneamento Básico

Os deputados e senadores de oposição ao Governo Lula (PT) articulam a derrubada de dois decretos editados pelo presidente petista que alteraram regras previstas no Novo Marco do Saneamento Básico, sancionado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) em 2020.

Na semana passada, Lula assinou duas medidas que modificaram a regulamentação da lei. Empresas estatais poderão manter contratos sem licitação com municípios após o decreto petista.

O Novo Marco Legal do Saneamento Básico previa que novas contratações para a prestação do serviço só poderiam ser feitas por meio de abertura de concorrência, com igualdade de condições entre os setores públicos e privado.

A principal crítica contra as decisões de Lula diz respeito à quebra de diretrizes estabelecidas em lei, o que gera insegurança para as empresas.

Na última segunda-feira (10), o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), apresentou um projeto que suspende os efeitos dos decretos de Lula.

O senador lembra na justificativa que o Novo Marco do Saneamento Básico foi questionado no STF e que a Corte rejeitou ações que contestavam a lei.

Marinho afirma ainda que a possibilidade de prestação de serviço por estatais sem licitação fere a legislação em vigor.

“Essa interpretação da lei não é possível por várias razões. A lei prevê a prestação direta apenas por ‘consórcios intermunicipais de saneamento básico, exclusivamente composto de municípios, que poderão prestar o serviço aos seus consorciados diretamente, pela instituição de autarquia intermunicipal'”, diz o senador no pedido.

Ainda não há uma previsão para a votação do projeto de Marinho no Senado.

 

Informações da Gazeta Brasil / Foto: José Cruz/Agência Brasil

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