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Lei da Dosimetria: Moraes libera ações para julgamento no STF em dezembro

Lei da Dosimetria: Moraes libera ações para julgamento no STF em dezembro

Processos serão analisados a partir do dia 4. Legislação pode reduzir o tempo de prisão de Jair Bolsonaro e outros condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Por Redação

19/11/2026 às 18:39

Alexandre de Moraes, ministro do STF

Foto: Alejandro Zambrana/STF

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou nesta quinta-feira (19) para julgamento as ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria. O julgamento foi marcado para começar em 4 de dezembro, com análise dos votos dos ministros até o dia 15 do mesmo mês.

A decisão ocorre dias depois de uma reunião entre Moraes e os presidentes da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). Os parlamentares pediram ao ministro que liberasse os processos para análise do plenário, com o objetivo de permitir uma decisão ainda neste ano, antes do recesso do Judiciário, previsto para começar em 20 de dezembro.

Na terça-feira (17), o presidente do STF, Edson Fachin, já havia afirmado que a Corte poderia analisar o caso ainda em 2026, caso Moraes, relator das ações, liberasse os processos para julgamento.

A Lei da Dosimetria prevê mudanças no cálculo das penas e nas regras de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A norma pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão por tentativa de golpe de Estado, além de outros envolvidos nos ataques de 8 de janeiro de 2023.

A aplicação da lei está suspensa desde maio, por decisão de Moraes, até que o Supremo analise as ações que contestam a constitucionalidade da norma.

O que prevê a Lei da Dosimetria?

A legislação estabelece mudanças que podem reduzir o tempo de cumprimento das penas. Entre elas, estão a possibilidade de diminuir as condenações em determinadas situações envolvendo os crimes contra o Estado Democrático de Direito e a alteração dos critérios para progressão de regime, que permite a passagem de um sistema mais rigoroso para outro mais brando.

Estimativas indicam que Bolsonaro poderia passar do regime fechado para o semiaberto no fim de 2027 ou no início de 2028, caso a lei seja considerada válida e aplicada à condenação dele.

A proposta foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), mas o Congresso derrubou o veto em abril deste ano. A norma foi promulgada em maio.

Articulação política

Nos bastidores do Congresso, a discussão sobre a Lei da Dosimetria também é acompanhada pelo impacto político da medida. Hugo Motta e Davi Alcolumbre, que buscam a reeleição para as presidências da Câmara e do Senado, respectivamente, participaram da articulação pela liberação do julgamento.

A movimentação ocorre em meio às discussões sobre a relação entre o Congresso e o Supremo e à pressão de parlamentares pela definição sobre a validade da legislação.

Fonte: CBN

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