Gilmar Mendes: STF pode reagir se Lei Magnitsky afetar cidadãos ou empresas brasileiras

O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta segunda-feira (25) que não existe motivo para a aplicação da Lei Magnitsky contra integrantes da Corte. “Não tem nenhuma justificativa para a aplicação dessa legislação contra Alexandre Moraes ou contra qualquer outro colega que está cumprindo as suas funções”, declarou durante evento da Esfera Brasil, realizado no Hotel Tangará, em São Paulo. “Se houver necessidade, a jurisdição brasileira vai se manifestar”, completou.

A Lei Magnitsky, dos Estados Unidos, permite a imposição de sanções a autoridades estrangeiras acusadas de violações de direitos humanos ou corrupção. Segundo Mendes, a legislação impede que pessoas sancionadas, como o ministro Alexandre de Moraes, mantenham relações com empresas que atuem nos EUA, sob pena de penalidades às companhias. O decano acrescentou que o STF pode estudar medidas de reação caso sanções afetem cidadãos ou empresas brasileiras. “Precisamos refletir sobre isso e dialogar com os atores econômicos e políticos que têm negócios com os Estados Unidos e que podem sofrer restrições”, disse. Para ele, o debate é fruto de “um grande equívoco” e tende a perder força com o tempo.

Gilmar Mendes também comentou o atrito recente entre os ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, ocorrido na última sexta-feira (22), durante o 24º Fórum Empresarial do Lide, no Rio de Janeiro. Mendonça defendeu “autocontenção” do STF e afirmou que bons juízes devem ser reconhecidos pelo respeito, não pelo medo que causam. O decano não tomou partido, mas ressaltou a importância da unidade da Corte: “Não podemos perder a noção de unidade da Corte, da institucionalidade da Corte. A Corte é forte como instituição.”

O ministro destacou que o STF é atualmente uma das cortes constitucionais mais respeitadas do mundo. “Poderia estar chegando em Portugal ou Frankfurt para contar a história de uma debacle, como ocorreu na Hungria, na Polônia ou na Turquia. Mas felizmente apresento que a Suprema Corte brasileira salvou a democracia”, afirmou.

Ao rebater críticas sobre ativismo judicial, Mendes mencionou decisões da Corte durante a pandemia, como a determinação para compra de vacinas, e afirmou que a atuação de Moraes e outros ministros foi crucial para evitar mais mortes. “Se nós tivéssemos sido contidos, teríamos 700 mil mortos a mais. Isso é ativismo? Não. Isso tem total respaldo na Constituição, que consagra o direito à saúde”, disse.

Questionado sobre declarações do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, sobre uma possível reversão da inelegibilidade do ex-presidente Jair Bolsonaro, Gilmar Mendes afirmou que não há espaço para discussão: “A decisão do TSE sobre inelegibilidade já transitou em julgado. Não há espaço para discutir isso agora.”

Informações da Gazeta Brasil