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Em caso inédito, Brasil reconhece violação de direitos de mulher trans na Corte Interamericana

Em caso inédito, Brasil reconhece violação de direitos de mulher trans na Corte Interamericana

Estado admitiu falhas na resposta judicial a Luiza Melinho, que precisou recorrer à rede particular para realizar cirurgia de afirmação de gênero.

Por Redação

20/11/2026 às 18:22

Bandeira trans

Foto: Reprodução

O Brasil reconheceu, pela primeira vez, perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, que violou direitos de uma pessoa transexual.

O reconhecimento foi feito nesta sexta-feira (20), durante o julgamento do caso de Luiza Melinho, que teve uma cirurgia de afirmação de gênero negada pelo SUS, em 1998. O processo também é inédito porque marca a primeira vez que a Corte analisa o direito à saúde da população trans em uma ação contra um país.

O Estado brasileiro reconheceu violações às garantias judiciais, à proteção judicial e aos direitos à honra e à dignidade de Luiza. A Advocacia-Geral da União (AGU) admitiu que a Justiça levou um ano para responder a um pedido liminar apresentado por ela, período considerado incompatível com o dever de oferecer uma resposta em prazo razoável.

O Brasil, no entanto, não reconheceu violação ao direito à saúde nem à integridade pessoal, sob o argumento de que, na época, a cirurgia era autorizada apenas em caráter experimental no país.

Luiza relatou à Corte que a negativa do procedimento e a demora para conseguir atendimento provocaram sofrimento durante anos. Ela acabou fazendo a cirurgia na rede particular, com dinheiro obtido por empréstimo, e passou por complicações e novos procedimentos. Questionada sobre como poderia ser reparada, pediu que outras pessoas não enfrentem a mesma situação.

A partir de agora, a Corte vai analisar o caso e decidir se houve outras violações de direitos humanos e quais medidas de reparação deverão ser adotadas. Se houver condenação, o Brasil terá de cumprir a sentença, que pode determinar indenização a Luiza, assistência médica e psicológica. Ou ainda mudanças nas políticas públicas, capacitação de profissionais e medidas para evitar que situações semelhantes se repitam.

Ainda não há data para a decisão. Como o Brasil reconheceu parte das violações, esse reconhecimento será considerado na análise, mas não encerra o processo nem significa que a reparação já tenha sido definida. O Brasil poderá apresentar alegações finais até janeiro de 2027. Depois disso, a Corte não tem um prazo fixo para publicar a sentença. Em julgamentos semelhantes, a decisão pode levar até um ano.

Fonte: CBN

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