CCJ aprova projeto de Sergio Moro para punir crimes contra agentes da lei

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 10, por unanimidade o Projeto de Lei (PL) 1307/2023, que criminaliza o planejamento de atentados contra agentes da lei. A proposta é de autoria do senador Sergio Moro (União Brasil-PR).

“A atual legislação brasileira apresenta fragilidade sobre o tema, já que o Código Penal vigente não tipifica a prática de planejamento do ato ilícito”, disse Moro. “Com a criação da lei, será permitida a intervenção da política antes da execução do crime, ou seja, ainda na elaboração do ataque, diminuindo significativamente as chances de execução de crimes.”

O PL ainda estende medidas de proteção a agentes da lei que estão na linha de frente no enfrentamento às organizações criminosas, como policiais, juízes, promotores, em atividade ou aposentados, que se encontram em situação de risco.

Agora a proposta vai ser remetida à Câmara dos Deputados. Contudo, se algum recurso for apresentado — em até cinco dias úteis e com a assinatura de nove senadores —, o PL pode ser encaminhado diretamente ao plenário do Senado, antes de ser enviado para a análise dos deputados.

Sergio Moro apresentou o PL em março deste ano, depois que a Polícia Federal prendeu integrantes do Primeiro Comando da Capital que planejaram matar o senador e outras autoridades, como o promotor do Ministério Público (MP) de São Paulo Lincoln Gakiya.

Informações da Revista Oeste / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil