Capitão Alden propõe lei para obrigar divulgação de regras de vestimenta em estabelecimentos

O deputado federal Capitão Alden (PL-BA), vice-líder da oposição na Câmara, protocolou o Projeto de Lei 3897/2025, que obriga estabelecimentos de uso coletivo, como restaurantes, a divulgarem de forma clara e visível regras de vestimenta.

Segundo o parlamentar, a proposta visa proteger os estabelecimentos, assegurando seu direito de definir padrões que preservem a ordem, a segurança e o padrão de atendimento.

“Em muitas situações, a ausência de divulgação prévia das regras gera conflitos entre clientes e funcionários, constrangimentos desnecessários e até questionamentos jurídicos. Com a divulgação obrigatória, todos os frequentadores terão ciência das exigências antes de entrar, evitando mal-entendidos”, explicou Alden.

O deputado destacou ainda que a medida facilita o trabalho dos profissionais de segurança privada e equipes de portaria.

“A proposta dá mais respaldo aos agentes, que passam a atuar de forma objetiva, com base em normas previamente expostas, garantindo mais tranquilidade tanto para os clientes quanto para os estabelecimentos”, afirmou. 

Alden disse ainda que o texto não tem caráter punitivo, mas busca orientar, fortalecer a autonomia empresarial e promover um relacionamento mais respeitoso entre frequentadores e estabelecimentos.