A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou na noite desta quarta-feira (13) suas alegações finais ao Supremo Tribunal Federal (STF) na ação penal sobre a suposta tentativa de golpe de Estado. A equipe jurídica pede a absolvição e denuncia um “ambiente de massacre”, em que a imprensa já antecipa a prisão do ex-mandatário com base “em fontes não identificadas”.

“Os réus são tratados como golpistas, como culpados, muito antes de a defesa ser apresentada. Uma parte expressiva do país, a maioria da imprensa não quer um julgamento, quer apenas conhecer a quantidade de pena a ser imposta”, diz um trecho do documento.

Os advogados apontaram falta de provas na denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) que vinculem Bolsonaro aos atos de 8 de janeiro de 2023. “Neste ambiente de massacre, a defesa, pesa dizer, não teve a amplitude de defesa garantida. Em reiteradas oportunidades foi afirmado e reafirmado que a prova que importa é a eleita pela acusação, o que é um sinal para o julgamento que se aproxima”, destacaram.

No mês passado, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, pediu a condenação do ex-presidente por cinco crimes: tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, participação em organização criminosa armada, dano qualificado ao patrimônio público e deterioração de patrimônio tombado. As penas, somadas, podem ultrapassar 40 anos de reclusão.

"As ações de Jair Messias Bolsonaro não se limitaram a uma postura passiva de resistência à derrota, mas configuraram uma articulação consciente para gerar um ambiente propício à violência e ao golpe", disse Gonet.

A defesa alega que os crimes imputados exigem "emprego de violência ou grave ameaça", o que não se aplica a discursos ou reuniões, e volta a reiterar que Bolsonaro não estava no Brasil durante os atos de 8 de janeiro e condenou a violência, pedindo calma e desobstrução de rodovias.

Os advogados negam a existência de uma organização criminosa armada liderada pelo ex-mandatário, apontando que suas ações foram "antagônicas aos propósitos de uma organização criminosa" e que não há prova de uso efetivo de armas de fogo.

Os defensores apontam ainda que a "minuta golpista", que previa prisões de autoridades, "não existe nos autos" e "nunca foi encontrada". Eles argumentam que as discussões sobre minutas seriam, no máximo, "meros atos preparatórios", impuníveis pela legislação brasileira.

"A falha na acusação é profunda. Descortina que essa narrativa sobre um decreto com prisões diversas existiu apenas na palavra não corroborada do delator, e exibe o vazio da presunção de que as minutas teriam sido alteradas pelo ex-presidente", pontua a defesa.

Os advogados afirmam que Bolsonaro "determinou e garantiu a efetividade da transição entre os governos", inclusive na área militar, contrariando a tese de tentativa de golpe. Também ressaltam que as declarações do ex-presidente em lives e reuniões eram "falas políticas e eleitorais" sobre temas como o voto impresso, que estavam em debate público e legislativo.

Além de Bolsonaro, outros sete réus foram formalmente acusados: o ex-ministro Walter Braga Netto; o tenente-coronel Mauro Cid; o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ); o ex-comandante da Marinha Almir Garnier; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; e o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.

Pedidos da defesa de Bolsonaro

Bolsonaro pede a anulação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid por considerar o acordo "imprestável" devido à falta de voluntariedade. Para os defensores, o militar teria agido sob "ameaças veladas" envolvendo sua família. Além disso, eles sustentam que Cid mentiu e omitiu reiteradas vezes durante o processo, indicando uma "mudança abrupta" de "porta-voz" a "instigador".

"Mauro Cid – o instigador e articulador clandestino - aproveitou seu cargo para negociar uma estória que, acusando o ex-presidente, lhe acobertasse", dizem os advogados sobre o ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Caso o STF não acolha o pedido de absolvição, a defesa pediu a aplicação de atenuantes à pena, como o reconhecimento da desistência voluntária de Bolsonaro, argumentando que o ex-presidente tinha meios para prosseguir com medidas de exceção, mas não o fez, e ativamente desestimulou atos impetuosos de seus apoiadores.

Além disso, solicita a consunção do crime de golpe de Estado (Art. 359-M) pelo de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (Art. 359-L), por considerar que um crime está contido no outro e faz parte de um mesmo desígnio; ou, alternativamente, o concurso formal entre esses dois crimes. A consunção é a absorção do crime considerado menos grave a outro mais grave, para evitar a dupla punição.

Também solicitou o afastamento das agravantes previstas na Lei 12.850/2013, que se referem à liderança de organização criminosa e uso de arma de fogo, por entender que não há provas da liderança criminosa de Bolsonaro ou do emprego efetivo de armas na atuação da suposta organização.

Informações da Gazeta do Povo / Foto: Fellipe Sampaio/STF