Em uma sessão marcada por acordos políticos e interesses setoriais, o Congresso Nacional derrubou nesta terça-feira (17) uma série de vetos presidenciais, com impacto direto na tributação do consumo, nas regras da LDO de 2024 e no setor elétrico. O destaque principal foi a decisão de retirar fundos de investimentos privados e patrimoniais da lista de contribuintes dos novos tributos criados pela reforma tributária — a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços).

Após negociações com o governo, os parlamentares rejeitaram os vetos que retiravam a isenção dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agronegócio (Fiagro).

A medida, que reverte o veto parcial do governo à Lei Complementar 214, atende uma demanda do mercado financeiro e de instituições que gerem recursos para causas públicas. Com a mudança, fundos de ações e fundos patrimoniais — como os que destinam lucros a universidades — voltam a ter isenção dos novos impostos sobre consumo.

A derrubada ocorre após meses de controvérsias. Para entidades como a Anbima, o veto original abriria brecha para a cobrança dos tributos, criando desequilíbrio com o investimento direto. O Ministério da Fazenda discordava, mas perdeu. Os trechos retomados agora serão promulgados pelo presidente Lula.

Gasto bilionário e impacto na conta de luz

Outro ponto sensível foi a derrubada de vetos à lei que trata de eólicas offshore. Com isso, parlamentares resgataram benefícios setoriais que podem custar até R$ 197 bilhões até 2050, segundo estimativas da Abrace (Associação dos Grandes Consumidores de Energia). O resultado: mais subsídios na conta de luz do consumidor comum.

Mesmo após ter cedido em parte das negociações, o governo não conseguiu preservar o veto ao trecho mais oneroso — a contratação de usinas a gás com 70% de inflexibilidade, que operam de forma contínua mesmo quando não há demanda. O desfecho representou uma derrota ao Palácio do Planalto.

Ao final da sessão, o líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP),disse que o "eventual impacto" na conta de luz será alvo de uma Medida Provisória (MP) a ser apresentada pelo governo federal.

"Eventual impacto nas contas dos brasileiros vai ser objeto de medida provisória que o governo vai editar dentro em pouco e vai encaminhar ao Congresso Nacional para equalizar que não ocorra nenhum tipo de impacto na conta de luz dos brasileiros", disse Randolfe.

Segurança fora do desconto e fim da Esaf

Nem todos os vetos foram derrubados. Entre os pontos mantidos está a exclusão de serviços de segurança da lista de atividades que teriam direito a um desconto de 60% na nova tributação. Isso atinge, por exemplo, empresas de monitoramento, proteção contra roubo de dados e ressarcimento bancário.

Também foi mantido o veto à recriação da Escola de Administração Fazendária (Esaf), antiga responsável por treinar servidores da Receita e organizar concursos da área.


Informações da Gaeta do Povo / Foto: Andressa Anholete/Agência Senad