O governo federal apontou, nesta quarta-feira (16), que não haverá espaço suficiente no Orçamento de 2027 para garantir o cumprimento dos pisos constitucionais da saúde e da educação, caso as atuais regras fiscais sejam mantidas. A informação consta no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026, já entregue ao Congresso Nacional.

A limitação orçamentária é atribuída ao impacto do novo arcabouço fiscal e à reinclusão das despesas com precatórios (pagamentos de decisões judiciais). De acordo com as projeções da equipe econômica, restariam apenas R$ 122,2 bilhões para gastos discricionários (não obrigatórios) em 2027 — ano que marca o início de um novo governo após as eleições.

Desse valor, R$ 56,5 bilhões estão reservados exclusivamente para o pagamento de emendas parlamentares, o que deixaria apenas R$ 65,7 bilhões livres para outros gastos. No entanto, seriam necessários pelo menos R$ 76,6 bilhões para cumprir os pisos constitucionais e os compromissos com o Congresso, gerando um rombo estimado em R$ 10,9 bilhões.

Hoje, a Constituição determina que 15% da receita corrente líquida (RCL) seja destinada à saúde e 18% da receita líquida de impostos à educação. Caso não haja revisão no arcabouço fiscal ou nas regras sobre precatórios, o governo corre o risco de não conseguir cumprir essas obrigações legais, nem manter políticas públicas essenciais e investimentos em andamento.

Durante entrevista coletiva, a secretária-adjunta do Tesouro Nacional, Viviane Varga, classificou 2027 como um “ano desafiador”, mas garantiu que a equipe econômica está empenhada em manter o equilíbrio fiscal. “O governo vai adotar medidas para entregar a meta, como vem fazendo continuamente”, afirmou.

A situação remete ao ocorrido em 2022, quando o governo Bolsonaro enfrentou dilemas semelhantes. O então ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou ao Congresso um orçamento com cortes em programas sociais como o Farmácia Popular, e sem recursos suficientes para manter o Auxílio Brasil de R$ 600 por família.

Informações da Gazeta Brasil / Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil